AREsp 2524283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso visava reexaminar decisão sobre tutela antecipada, o que, via de regra, é inviável em recurso especial por força da Súmula 735/STF, e sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não estavam comprovados, de forma inequívoca, os requisitos para a antecipação da tutela.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Recorrido: Associação Instrutora Missionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Mensalidades Escolares, Teoria Da Imprevisão
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Mensalidades Escolares +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Recorrente

Associação Instrutora Missionária

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que afastou antecipação dos efeitos da tutela
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso visava reexaminar decisão sobre tutela antecipada, o que, via de regra, é inviável em recurso especial por força da Súmula 735/STF, e sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não estavam comprovados, de forma inequívoca, os requisitos para a antecipação da tutela.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.