REsp 2195309 - DECISAO

REsp 2195309 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante desta Corte (Tema 692/STJ e posterior reafirmação na Pet 12.482/DF e julgados correlatos) que impõe a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada e autoriza a execução nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Cumprimento De Sentença, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Questão De Ordem Pet 12.482/df
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Cumprimento De Sentença Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj Questão De Ordem Pet 12.482/df

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de execução nos próprios autos para ressarcimento ao erário
  3. 3 Aplicação do Tema 692/STJ e reafirmação pela Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante desta Corte (Tema 692/STJ e posterior reafirmação na Pet 12.482/DF e julgados correlatos) que impõe a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada e autoriza a execução nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada, nos termos expostos
  • Publique-se e intimem-se.