TutAntAnt 485 - DECISAO

TutAntAnt 485 - DECISAO

Concluiu-se que estavam presentes fumus boni iuris e periculum in mora diante da situação fática (locatários em recuperação judicial, declaração de essencialidade do ponto comercial e início do cumprimento da sentença de despejo), de modo que se deferiu efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e determinou-se o sobrestamento do Cumprimento Provisório da Sentença nº 0061224-90.2024.8.26.0100, em trâmite na 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, até o julgamento final do recurso especial.

Parties
Locatários: FERNANDO GOMES LUDGERO DOS SANTOS; Locatários: PARRILLA VILA OLÍMPIA RESTAURANTE LTDA.; LOCADORES: MPH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; LOCADORES: HELFER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Antecipada Antecedente (efeito Suspensivo)
Outcome
Deferido efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto por FERNANDO GOMES LUDGERO DOS SANTOS e PARRILLA VILA OLÍMPIA RESTAURANTE LTDA., com sobrestamento do cumprimento provisório da sentença até o julgamento final do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Stay Period, Essencialidade De Bens, Sobrestamento De Cumprimento De Sentença, Ação De Despejo
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Imobiliário Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Stay Period Essencialidade De Bens Sobrestamento De Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO GOMES LUDGERO DOS SANTOS

Locatários

PARRILLA VILA OLÍMPIA RESTAURANTE LTDA.

Locatários

MPH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

LOCADORES

HELFER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA.

LOCADORES

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Antecipada Antecedente (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre ação de despejo movida por proprietário
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do cumprimento provisório de sentença de despejo em face de recuperação judicial
  3. 3 Controle do juízo universal sobre atos de constrição do patrimônio e análise da essencialidade do bem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que estavam presentes fumus boni iuris e periculum in mora diante da situação fática (locatários em recuperação judicial, declaração de essencialidade do ponto comercial e início do cumprimento da sentença de despejo), de modo que se deferiu efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e determinou-se o sobrestamento do Cumprimento Provisório da Sentença nº 0061224-90.2024.8.26.0100, em trâmite na 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, até o julgamento final do recurso especial.

Court Disposition

Deferido efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto por FERNANDO GOMES LUDGERO DOS SANTOS e PARRILLA VILA OLÍMPIA RESTAURANTE LTDA., com sobrestamento do cumprimento provisório da sentença até o julgamento final do recurso especial.

Orders

  • Determino o sobrestamento do Cumprimento Provisório da Sentença nº 0061224-90.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, até o julgamento final do recurso especial.
  • Comunique-se, com URGÊNCIA, o Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, Cumprimento Provisório da Sentença nº 0061224-90.2024.8.26.0100.