AREsp 2782629 - DECISAO

AREsp 2782629 - DECISAO

Afastada a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, concluiu-se que a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada decorre de norma legal e de entendimento consolidado no Tema 692/STJ (reafirmado na Pet 12.482/DF), sendo possível efetivar a restituição nos próprios autos sem a exigência de título executivo judicial, devendo observar-se o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e o limite de desconto fixado na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Do Stj, Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Cumprimento De Sentença, Tema 692/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Cumprimento De Sentença Tema 692/stj Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Do Stj, Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de título executivo judicial para cobrança de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de devolução dos valores nos próprios autos
  3. 3 incidência e alcance do Tema Repetitivo 692/STJ e da Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, concluiu-se que a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada decorre de norma legal e de entendimento consolidado no Tema 692/STJ (reafirmado na Pet 12.482/DF), sendo possível efetivar a restituição nos próprios autos sem a exigência de título executivo judicial, devendo observar-se o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e o limite de desconto fixado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Determino que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692