REsp 2196859 - DECISAO

REsp 2196859 - DECISAO

Verificada a ausência de observância da fase prevista no art. 1.030 do CPC/2015 (juízo de retratação) pelo Tribunal de origem ao admitir o recurso especial, determina-se a devolução dos autos ao tribunal recorrido para que realize, se assim entender, o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II e V, c, do CPC/2015; apenas ultrapassada essa fase poderá haver posterior remessa ao STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Realização Do Juízo De Retratação (art. 1.030, II E V, C, Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, II e V, c, do CPC/2015 e, se entender, realize o juízo de retratação.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Honorários Periciais, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Honorários Periciais Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Realização Do Juízo De Retratação (art. 1.030, II E V, C, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição de valores pagos a título de auxílio-doença em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Incidência da responsabilidade do Estado pelos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho com autora beneficiária da justiça gratuita
  3. 3 Observância do rito previsto no art. 1.030 do CPC/2015 (juízo de retratação) antes da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de observância da fase prevista no art. 1.030 do CPC/2015 (juízo de retratação) pelo Tribunal de origem ao admitir o recurso especial, determina-se a devolução dos autos ao tribunal recorrido para que realize, se assim entender, o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II e V, c, do CPC/2015; apenas ultrapassada essa fase poderá haver posterior remessa ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, II e V, c, do CPC/2015 e, se entender, realize o juízo de retratação.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II e V, c, do CPC/2015.
  • Publique-se.