REsp 2194824 - DECISAO

REsp 2194824 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, havendo reforma de decisão que antecipou tutela de benefícios previdenciários, o autor da ação deve restituir os valores recebidos por força da tutela revogada, aplicando-se a orientação do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF (incluindo possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso e liquidação nos próprios autos), e, assim, deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição e condenou a parte autora ao pagamento de honorários de 10%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada; condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Liquidação Nos Mesmos Autos, Honorários Advocatícios, Aposentadoria Especial
Direito Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Liquidação Nos Mesmos Autos Honorários Advocatícios Aposentadoria Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF
  3. 3 Natureza alimentar do benefício e boa-fé do segurado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, havendo reforma de decisão que antecipou tutela de benefícios previdenciários, o autor da ação deve restituir os valores recebidos por força da tutela revogada, aplicando-se a orientação do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF (incluindo possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso e liquidação nos próprios autos), e, assim, deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição e condenou a parte autora ao pagamento de honorários de 10%.

Court Disposition

Provimento do recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada; condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos termos do decidido quanto ao Tema 692/STJ.
  • Condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da condenação, observada a gratuidade de justiça.