AREsp 2631158 - DECISAO

AREsp 2631158 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial visava reexaminar decisão que concedeu antecipação de tutela, matéria cujo reexame fático-probatório é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ) e está afeta à Súmula 735/STF; além disso, a impugnação fundada exclusivamente na alegada ofensa ao art. 10, VI, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 não enfrentou especificamente os requisitos da tutela de urgência, e o Tribunal de origem confirmou a tutela com base na indicação médica e no risco de dano irreparável.

Parties
Parte Recorrida: autor; Parte Recorrente: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Agravo Regimental Apreciado No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Interpretação Da Lei 9.656/1998
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos/planos De Saúde Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

autor

Parte Recorrida

requerida

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Agravo Regimental Apreciado No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere antecipação de tutela
  2. 2 limites da atuação do STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial visava reexaminar decisão que concedeu antecipação de tutela, matéria cujo reexame fático-probatório é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ) e está afeta à Súmula 735/STF; além disso, a impugnação fundada exclusivamente na alegada ofensa ao art. 10, VI, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 não enfrentou especificamente os requisitos da tutela de urgência, e o Tribunal de origem confirmou a tutela com base na indicação médica e no risco de dano irreparável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.