TutAntAnt 486 - DECISAO

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O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido porque a requerente não juntou as peças processuais essenciais (acórdão recorrido, razões recursais, edital do leilão) e, assim, não demonstrou os requisitos do art. 300 do CPC (probability of right and danger of delay), inviabilizando a tutela de urgência.

Parties
Requente: S/A ORGANIZAÇÃO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADM. (EXCELSIOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial Indeferido
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Do Art. 300 Do CPC, Juntada De Peças Processuais
Processual Civil Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Requisitos Do Art. 300 Do CPC Juntada De Peças Processuais

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Parties

S/A ORGANIZAÇÃO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADM. (EXCELSIOR)

Requente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial Indeferido

Legal Issues

  1. 1 presença do fumus boni iuris e do periculum in mora
  2. 2 necessidade de juntar acórdão recorrido e demais peças para instrução do pedido
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido porque a requerente não juntou as peças processuais essenciais (acórdão recorrido, razões recursais, edital do leilão) e, assim, não demonstrou os requisitos do art. 300 do CPC (probability of right and danger of delay), inviabilizando a tutela de urgência.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.