TutAntAnt 507 - DECISAO

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O pedido foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conceder efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, sendo necessária a prévia apreciação de admissibilidade pelo tribunal de origem ou a interposição de agravo, razão pela qual a medida foi considerada manifestamente prematura e a instância ordinária não esgotada (art. 1.029, §5º, CPC e precedentes).

Parties
Requerente: MIRTIS PEREIRA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão
Outcome
indeferido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Intimação Por Edital Eletrônico, Expropriação Extrajudicial, Inversão Do Ônus Da Prova, Publicação De Edital
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Parties

MIRTIS PEREIRA FERRAZ

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto
  2. 2 validade da intimação por edital eletrônico no sistema de Registro de Imóveis Eletrônicos
  3. 3 aplicabilidade do art. 26, §4º da Lei nº 9.514/1997 quanto à publicação do edital em jornal de grande circulação

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conceder efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, sendo necessária a prévia apreciação de admissibilidade pelo tribunal de origem ou a interposição de agravo, razão pela qual a medida foi considerada manifestamente prematura e a instância ordinária não esgotada (art. 1.029, §5º, CPC e precedentes).

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Deferimento negado; pedido indeferido
  • Publique-se