AREsp 2830176 - DECISAO

AREsp 2830176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência visava discutir decisão de tutela provisória (incidência por analogia da Súmula 735/STF), apresentava indicação genérica de violação à lei federal atraindo a Súmula 284/STF e demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação, pela operadora, da qualificação dos profissionais indicados, razão pela qual manteve o bloqueio até verificação pelo juízo a quo.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rede Credenciada, Preclusão Temporal, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela Antecipada Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rede Credenciada Preclusão Temporal +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 necessidade de comprovação, pela operadora, de profissionais qualificados pelo método ABA na rede credenciada
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 735 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência visava discutir decisão de tutela provisória (incidência por analogia da Súmula 735/STF), apresentava indicação genérica de violação à lei federal atraindo a Súmula 284/STF e demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação, pela operadora, da qualificação dos profissionais indicados, razão pela qual manteve o bloqueio até verificação pelo juízo a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.