REsp 2157296 - DECISAO

REsp 2157296 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; a matéria foi analisada de forma completa, mantendo-se o entendimento vinculante do STJ (Tema 692 e Pet 12.482/DF) de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores, e não se aplica modulação dos efeitos por não haver alteração superveniente da jurisprudência dominante.

Parties
Embargante: NELSOM ANTONIO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetitivos (tema 692), Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetitivos (tema 692) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

NELSOM ANTONIO DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da dispensabilidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ à hipótese de tutela antecipada revogada
  3. 3 possibilidade de modulação dos efeitos em caso de mudança jurisprudencial (art. 927, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; a matéria foi analisada de forma completa, mantendo-se o entendimento vinculante do STJ (Tema 692 e Pet 12.482/DF) de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores, e não se aplica modulação dos efeitos por não haver alteração superveniente da jurisprudência dominante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.