AREsp 2566100 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a pretendida reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a concessão da tutela antecipada foi justificada pela existência de acordo entre as partes e pelos requisitos legais (probabilidade do direito e risco de dano), sendo indevida a majoração dos honorários prevista no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CLEARTECH LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Da Execução, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Tutela Antecipada Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Suspensão Da Execução Honorários Sucumbenciais

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Parties

CLEARTECH LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 requisitos para concessão da tutela antecipada (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a pretendida reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a concessão da tutela antecipada foi justificada pela existência de acordo entre as partes e pelos requisitos legais (probabilidade do direito e risco de dano), sendo indevida a majoração dos honorários prevista no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.