REsp 2195661 - DECISAO

REsp 2195661 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o STJ reafirmou a tese do Tema 692, em consonância com a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), determinando que, se houver revogação da tutela antecipada que implantou benefício, os valores pagos indevidamente devem ser restituídos, podendo a restituição ocorrer mediante desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago; não se aplicou modulação de efeitos por se tratar de reafirmação jurisprudencial, e, portanto, impõe-se a restituição conforme a tese vinculante.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema Repetitivo 692, Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema Repetitivo 692 Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação e alcance da tese firmada no Tema Repetitivo 692/STJ
  3. 3 possibilidade de desconto de até 30% dos valores a serem restituídos sobre benefício ainda pago

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o STJ reafirmou a tese do Tema 692, em consonância com a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), determinando que, se houver revogação da tutela antecipada que implantou benefício, os valores pagos indevidamente devem ser restituídos, podendo a restituição ocorrer mediante desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago; não se aplicou modulação de efeitos por se tratar de reafirmação jurisprudencial, e, portanto, impõe-se a restituição conforme a tese vinculante.

Court Disposition

provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692, podendo a restituição ser feita por meio de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago.
  • Publique-se e intime-se.