REsp 2195660 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação realizado pelo Tribunal de origem que alterou os fundamentos do acórdão, o recorrente não promoveu a ratificação do recurso especial anteriormente interposto, exigência decorrente da jurisprudência do STJ (analogicamente à Súmula 579) para que o recurso possa atacar os novos fundamentos.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics: Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial, Temas Repetitivos

Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Juízo De Retratação Ratificação Do Recurso Especial Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
2 Necessidade de ratificação do recurso especial quando o juízo de retratação altera fundamentos
3 Forma adequada de cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário (Tema 598/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento
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