AREsp 2816453 - DECISAO

AREsp 2816453 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial que pretende reexaminar decisão liminar de tutela antecipada encontra óbice na aplicação analógica da Súmula 735 do STF e na impossibilidade de reavaliação de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, a fixação das astreintes em R$ 500,00 por dia, com teto de R$ 20.000,00, não revela desproporcionalidade a justificar revisão.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Tutela Antecipada Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 Obrigação de cobertura pelos planos de saúde (art. 12 da Lei 9.656/98; art. 4º, III da Lei 9.961/00)
  3. 3 Revisão do valor das astreintes (art. 537 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial que pretende reexaminar decisão liminar de tutela antecipada encontra óbice na aplicação analógica da Súmula 735 do STF e na impossibilidade de reavaliação de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, a fixação das astreintes em R$ 500,00 por dia, com teto de R$ 20.000,00, não revela desproporcionalidade a justificar revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais.