AREsp 2749765 - DECISAO

AREsp 2749765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada tinha caráter provisório (concessão de tutela antecipada), o que, por aplicação analógica da Súmula 735/STF, impede o conhecimento de recurso especial; além disso, o agravante não trouxe novos fatos ou fundamentos capazes de modificar as decisões agravadas e as questões suscitadas sobre trânsito em julgado e modulação de efeitos seriam analisadas posteriormente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (interno) Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Tributário Tutela Antecipada Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Trânsito Em Julgado Súmula 735/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interno) Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 300 e 525, §15, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento da ação rescisória diante da ausência de decisão de inconstitucionalidade transitada em julgado (ARE nº 1.258.360/SP)
  3. 3 Possibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada tinha caráter provisório (concessão de tutela antecipada), o que, por aplicação analógica da Súmula 735/STF, impede o conhecimento de recurso especial; além disso, o agravante não trouxe novos fatos ou fundamentos capazes de modificar as decisões agravadas e as questões suscitadas sobre trânsito em julgado e modulação de efeitos seriam analisadas posteriormente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.