AREsp 2826328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo (art. 1.042 CPC) e, de pronto, não se conheceu do recurso especial, porque a insurgência pretende reexaminar decisão sobre tutela antecipada/liminar cuja análise demanda reavaliação do contexto fático-probatório (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e, por analogia, está impedida em razão da Súmula 735 do STF; ademais, não há omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: SAMUEL DE OLIVEIRA TUBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Tutela Antecipada Alienação Fiduciária Ação Revisional De Contrato Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

SAMUEL DE OLIVEIRA TUBIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 preenchimento dos requisitos da tutela antecipada (art. 300 CPC/15)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu/indeferiu liminar (incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (art. 1.042 CPC) e, de pronto, não se conheceu do recurso especial, porque a insurgência pretende reexaminar decisão sobre tutela antecipada/liminar cuja análise demanda reavaliação do contexto fático-probatório (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e, por analogia, está impedida em razão da Súmula 735 do STF; ademais, não há omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC) para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.