AREsp 2670175 - DECISAO

AREsp 2670175 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal considerou ausente o necessário prequestionamento das normas indicadas, inviabilizando o recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e, por outro lado, entendeu-se, de forma suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem, que a manutenção da penhora/bloqueio de valores era legítima para garantir a eficácia da tutela antecipada relativa ao fornecimento do medicamento zanubrutinibe diante da recalcitrância da agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Medida Liminar, Penhora De Valores, Bloqueio De Conta, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Antecipada Medida Liminar Penhora De Valores Bloqueio De Conta Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de bloqueio de valores em conta da ré para assegurar eficácia de tutela antecipada
  2. 2 eficácia de apólice de seguro garantia apresentada pela agravante para afastar constrição
  3. 3 exigência de intimação para pagamento antes da constrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal considerou ausente o necessário prequestionamento das normas indicadas, inviabilizando o recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e, por outro lado, entendeu-se, de forma suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem, que a manutenção da penhora/bloqueio de valores era legítima para garantir a eficácia da tutela antecipada relativa ao fornecimento do medicamento zanubrutinibe diante da recalcitrância da agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Manter a decisão que confirmou a penhora/bloqueio de valores para assegurar a eficácia da tutela antecipada
  • Intimem-se