REsp 2090249 - DECISAO

REsp 2090249 - DECISAO

Por aplicação da tese firmada no Tema 692 do STJ e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), a reforma de decisão que antecipou tutela impõe ao autor a devolução dos valores percebidos, podendo tal devolução ser realizada por desconto que não exceda 30% do benefício, observado-se a preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor e de sua família; assim, deu-se provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial (juízo De Retratação E Julgamento Na Primeira Seção)
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Preservação Do Mínimo Existencial, Comprovação De Atividade Rural (boia Fria), Ressarcimento, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Preservação Do Mínimo Existencial Comprovação De Atividade Rural (boia Fria) Ressarcimento Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial (juízo De Retratação E Julgamento Na Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 limitação do desconto em benefício previdenciário (até 30%) e preservação do mínimo existencial/dignidade do devedor e sua família
  3. 3 necessidade de início de prova material para comprovação de atividade rural (boia-fria) e extinção do processo sem resolução do mérito quando ausente tal prova

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese firmada no Tema 692 do STJ e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), a reforma de decisão que antecipou tutela impõe ao autor a devolução dos valores percebidos, podendo tal devolução ser realizada por desconto que não exceda 30% do benefício, observado-se a preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor e de sua família; assim, deu-se provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ.

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, na forma prevista pelo Tema 692/STJ
  • Publique-se; Intimem-se