REsp 2066548 - DECISAO

REsp 2066548 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e sua reafirmação na Pet 12.482/DF, o Tribunal decidiu que, havendo reforma de decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada, deve o autor restituir os valores dos benefícios previdenciários recebidos, nos termos ali estabelecidos; ademais, o agravo em recurso especial da parte agravante não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência e do art. 932, III, do CPC/2015 (análoga à Súmula 182/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante (parte Autora): VERA LUCIA BRITO SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Admissibilidade E Mérito De Recursos (juízo De Retratação, Apreciação Dos Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial do INSS provido; agravo em recurso especial da parte agravante não conhecido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Revogada, Decadência Administrativa, Tema Repetitivo (tema 692), Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Revogada Decadência Administrativa Tema Repetitivo (tema 692) Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

VERA LUCIA BRITO SILVA NASCIMENTO

Agravante (parte Autora)

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Admissibilidade E Mérito De Recursos (juízo De Retratação, Apreciação Dos Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e da redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 quanto à devolução de valores previdenciários
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório pelo tribunal ad quem

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e sua reafirmação na Pet 12.482/DF, o Tribunal decidiu que, havendo reforma de decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada, deve o autor restituir os valores dos benefícios previdenciários recebidos, nos termos ali estabelecidos; ademais, o agravo em recurso especial da parte agravante não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência e do art. 932, III, do CPC/2015 (análoga à Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Recurso especial do INSS provido; agravo em recurso especial da parte agravante não conhecido.

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do decidido quanto ao Tema 692/STJ
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por VERA LUCIA BRITO SILVA NASCIMENTO