REsp 2105378 - DECISAO

REsp 2105378 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento consolidado no Tema 692/STJ e, aplicando o art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 13.846/2019) e a jurisprudência reiterada, deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692, mantendo a verba honorária fixada na origem em razão da sucumbência recíproca.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: PARTE AUTORA (OBREIRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Reexame Em Recurso Repetitivo, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Reexame Em Recurso Repetitivo Modulação De Efeitos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

PARTE AUTORA (OBREIRO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituir valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 na redação dada pela Lei 13.846/2019
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento consolidado no Tema 692/STJ e, aplicando o art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 13.846/2019) e a jurisprudência reiterada, deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692, mantendo a verba honorária fixada na origem em razão da sucumbência recíproca.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692 do STJ.
  • Autorizada a restituição mediante desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago, nos termos do Tema 692.