TutCautAnt 838 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de tutela antecedente porque a requerente não demonstrou, de forma concomitante, fumus boni iuris e periculum in mora; a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ ou 568/STJ), indicando baixa probabilidade de êxito do recurso especial, e, ademais, na hipótese de concorrência entre credores do mesmo privilégio, os valores constritos devem ser rateados proporcionalmente aos créditos.

Parties
Requerente: CECÍLIA HELENA CARVALHO FRANCHINI; Requerida: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Tutela Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento De Tutela Antecedente)
Outcome
Pedido de tutela antecedente indeferido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Concurso De Credores, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Limitação De 150 Salários Mínimos
Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios Concurso De Credores Súmula 83/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CECÍLIA HELENA CARVALHO FRANCHINI

Requerente

Município de São Paulo

Requerida

Procedural Posture

Tutela Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento De Tutela Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 preferência de honorários advocatícios em concurso de credores
  3. 3 aplicabilidade da limitação de 150 salários-mínimos do art.83,I da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de tutela antecedente porque a requerente não demonstrou, de forma concomitante, fumus boni iuris e periculum in mora; a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ ou 568/STJ), indicando baixa probabilidade de êxito do recurso especial, e, ademais, na hipótese de concorrência entre credores do mesmo privilégio, os valores constritos devem ser rateados proporcionalmente aos créditos.

Court Disposition

Pedido de tutela antecedente indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela.
  • Publique-se.