AREsp 2872858 - DECISAO

AREsp 2872858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, por estar a decisão de origem em desconformidade com a jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF; não foi reconhecida omissão do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Recursos Especiais Repetitivos Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 alegada omissão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ e seus desdobramentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, por estar a decisão de origem em desconformidade com a jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF; não foi reconhecida omissão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência do Tema n. 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF.
  • Publique-se.