AREsp 2830066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de descumprimento injustificado da ordem judicial e pela ausência de comprovação, pela agravante, de que o atraso se devesse a culpa do fornecedor, razão pela qual manteve-se a multa aplicada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Cumprimento Provisório De Sentença, Multa Cominatória, Astreintes, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Tutela Antecipada Cumprimento Provisório De Sentença Multa Cominatória Astreintes +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade e manutenção da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 responsabilidade pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de descumprimento injustificado da ordem judicial e pela ausência de comprovação, pela agravante, de que o atraso se devesse a culpa do fornecedor, razão pela qual manteve-se a multa aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.