REsp 2200358 - DECISAO

REsp 2200358 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e entendimentos posteriores desta Corte, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada revogada, podendo a restituição ser exigida e liquidada nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático
Outcome
Recurso Especial provido para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Ressarcimento De Valores, Restituição Ao Erário, Reversibilidade Da Tutela, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Ressarcimento De Valores Restituição Ao Erário Reversibilidade Da Tutela Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos ao erário
  2. 2 Se a restituição pode ser exigida e liquidada nos próprios autos, sem ação autônoma
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento pacificado no Tema 692/STJ e de precedentes desta Corte

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e entendimentos posteriores desta Corte, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada revogada, podendo a restituição ser exigida e liquidada nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.
  • Publique-se e intimem-se.