REsp 2154221 - DECISAO

REsp 2154221 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS, entendendo que, na hipótese de revogação da tutela antecipada, há obrigação ex lege de devolução dos valores percebidos, nos termos do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; a restituição pode ser cobrada nos próprios autos ou administrativamente, observando-se o limite de desconto de até 30% e a vedação de reduzir o benefício abaixo do salário-mínimo; não se configurou omissão do tribunal de origem quanto às matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Tema 692/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela provisória revogada
  2. 2 necessidade (ou não) de determinação expressa no título judicial para devolução
  3. 3 aplicação e alcance do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS, entendendo que, na hipótese de revogação da tutela antecipada, há obrigação ex lege de devolução dos valores percebidos, nos termos do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; a restituição pode ser cobrada nos próprios autos ou administrativamente, observando-se o limite de desconto de até 30% e a vedação de reduzir o benefício abaixo do salário-mínimo; não se configurou omissão do tribunal de origem quanto às matérias suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada, nos termos do Tema n. 692/STJ e da fundamentação adotada.