REsp 2187975 - DECISAO

REsp 2187975 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as teses federais não foram prequestionadas pela instância de origem, a matéria impugnada demanda reexame de elementos fáticos e prova (vedado pela Súmula 7 do STJ) e trata-se de revisão de decisão interlocutória/tutela antecipada, cuja impugnação é obstada pela Súmula 735 do STF; além disso, o acórdão recorrente fundamentou-se na interpretação de Resolução da ANEEL, norma que não integra o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA.; Agravada: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Compensação De Energia Elétrica, Sistema De Compensação De Energia Elétrica (scee), Grupo Tarifário a E B, Direito Adquirido, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Resolução ANEEL Nº 1.059/2023
Processo Civil Direito Administrativo Energia Elétrica Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Compensação De Energia Elétrica Sistema De Compensação De Energia Elétrica (scee) Grupo Tarifário a E B +6 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA.

Recorrente

Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses suscitadas
  2. 2 impossibilidade de revisão de decisão interlocutória/tutela antecipada por recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 735 do STF por se tratar de decisão precária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses federais não foram prequestionadas pela instância de origem, a matéria impugnada demanda reexame de elementos fáticos e prova (vedado pela Súmula 7 do STJ) e trata-se de revisão de decisão interlocutória/tutela antecipada, cuja impugnação é obstada pela Súmula 735 do STF; além disso, o acórdão recorrente fundamentou-se na interpretação de Resolução da ANEEL, norma que não integra o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.