AREsp 2738340 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, decisões que defere/indeferem medidas liminares são de natureza precária e, via de regra, não são objeto de recurso especial em razão da Súmula 735/STF, salvo em caso de violação direta ao dispositivo legal que disciplina a medida.

Parties
Recorrente/agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da QUARTA TURMA De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Do Agravo Interno, Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Home Care, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Cobertura De Plano De Saúde
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Home Care Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da QUARTA TURMA De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Do Agravo Interno, Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ como óbices recursais
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, decisões que defere/indeferem medidas liminares são de natureza precária e, via de regra, não são objeto de recurso especial em razão da Súmula 735/STF, salvo em caso de violação direta ao dispositivo legal que disciplina a medida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.