AREsp 2670399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência de probabilidade do direito (falta de prova robusta da alegada nulidade) necessária à concessão de tutela antecipada; a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, várias teses não foram prequestionadas, impedindo conhecimento em recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e súmulas do STF; por fim, em regra é incabível recurso especial contra deferimento/indeferimento de tutela provisória (Súmula 735/STF, por analogia).

Parties
Agravante: Cais Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravado: Município de Ribeirão Preto; Agravado: Construtora Santiago Jannarelli Ltda.; Agravado: José Jannarelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela Antecipada, Ação Declaratória De Nulidade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Tutela Antecipada Ação Declaratória De Nulidade Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Cais Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Município de Ribeirão Preto

Agravado

Construtora Santiago Jannarelli Ltda.

Agravado

José Jannarelli

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de documentos que autorizaram serviço de recapeamento asfáltico
  2. 2 pedido de tutela antecipada para obstar levantamento de valores penhorados
  3. 3 probabilidade do direito requerida para concessão de tutela antecipada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência de probabilidade do direito (falta de prova robusta da alegada nulidade) necessária à concessão de tutela antecipada; a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, várias teses não foram prequestionadas, impedindo conhecimento em recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e súmulas do STF; por fim, em regra é incabível recurso especial contra deferimento/indeferimento de tutela provisória (Súmula 735/STF, por analogia).

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e os fundamentos do Tribunal a quo