AREsp 2810400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Ocrelizumabe está incluído na RN-ANS nº 465/2021, impondo a cobertura obrigatória; faltou prequestionamento de dispositivos invocados, impedindo o exame por art.105, III, c, da CF; e a reforma da decisão de tutela de urgência demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Tutela Antecipada, Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Tutela Antecipada Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de medicamento pelo plano de saúde
  2. 2 inclusão de medicamento no rol da ANS e obrigatoriedade de cobertura
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Ocrelizumabe está incluído na RN-ANS nº 465/2021, impondo a cobertura obrigatória; faltou prequestionamento de dispositivos invocados, impedindo o exame por art.105, III, c, da CF; e a reforma da decisão de tutela de urgência demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento