AREsp 2678271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia o reexame do indeferimento de tutela antecipada, matéria que demandaria reavaliação de provas e fatos, vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, e, via de regra, é incabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipatória por aplicação analógica da Súmula 735/STF; mantida a fundamentação da decisão monocrática que apontou ausência dos requisitos autorizadores da tutela.

Parties
Agravante/autor: DOUGLAS JUVENAL DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) Ação Indenizatória Por Dano Ambiental / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual, Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela Antecipada, Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória, Reexame De Provas, Esgotamento De Instâncias, Súmulas Vinculantes
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Tutela Antecipada Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória Reexame De Provas Esgotamento De Instâncias Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

DOUGLAS JUVENAL DA SILVA MACHADO

Agravante/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) Ação Indenizatória Por Dano Ambiental / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual, Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que indeferiu tutela antecipada
  2. 2 Presença dos requisitos da tutela antecipada (probabilidade do direito, perigo de dano e risco ao resultado útil do processo)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria probatória nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia o reexame do indeferimento de tutela antecipada, matéria que demandaria reavaliação de provas e fatos, vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, e, via de regra, é incabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipatória por aplicação analógica da Súmula 735/STF; mantida a fundamentação da decisão monocrática que apontou ausência dos requisitos autorizadores da tutela.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e manteve o indeferimento da tutela antecipada.