REsp 2201082 - DECISAO

REsp 2201082 - DECISAO

Por divergência do acórdão recorrido com a tese firmada no rito repetitivo (Tema 692/STJ), e diante da reafirmação da orientação pelo STJ e da legislação infraconstitucional (art.115, II, Lei 8.213/1991 alterada pela Lei 13.846/2019), decidiu-se aplicar o entendimento do Tema 692/STJ determinando a possibilidade de ressarcimento dos valores percebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, não havendo modulação dos efeitos no caso concreto.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos, Segurança Jurídica
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Modulação De Efeitos Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 692/STJ aos casos com decisão anterior ao julgamento do Tema
  3. 3 Necessidade ou não de modulação dos efeitos em caso de alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por divergência do acórdão recorrido com a tese firmada no rito repetitivo (Tema 692/STJ), e diante da reafirmação da orientação pelo STJ e da legislação infraconstitucional (art.115, II, Lei 8.213/1991 alterada pela Lei 13.846/2019), decidiu-se aplicar o entendimento do Tema 692/STJ determinando a possibilidade de ressarcimento dos valores percebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, não havendo modulação dos efeitos no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT)
  • Permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91