REsp 2200726 - DECISAO

REsp 2200726 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado no Tema 692/STJ e na Questão de Ordem Pet 12.482/DF, que autorizam a devolução dos valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, com possibilidade de desconto de até 30% do benefício, razão pela qual o Relator deu provimento ao recurso para determinar a restituição.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação De Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Desconto Em Benefício Até 30%, Tema 692/stj, Questão De Ordem Pet 12.482/df
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Revogação De Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Desconto Em Benefício Até 30% Tema 692/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 Conflito entre entendimento do STF sobre natureza alimentar dos benefícios e entendimento do STJ sobre repetição de indébito
  3. 3 Possibilidade de desconto em até 30% sobre benefício ainda pago

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado no Tema 692/STJ e na Questão de Ordem Pet 12.482/DF, que autorizam a devolução dos valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, com possibilidade de desconto de até 30% do benefício, razão pela qual o Relator deu provimento ao recurso para determinar a restituição.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo Recorrido por força da tutela antecipada revogada, a ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
  • Publique-se e intimem-se.