AREsp 2807428 - DECISAO

AREsp 2807428 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada, sendo vedado nesta instância o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ). O tribunal de origem concluiu que os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estavam demonstrados por relatório médico detalhado e que a discussão sobre necessidade e pertinência do home care demanda dilação probatória, razão pela qual a manutenção da tutela é cabível no momento.

Parties
Agravante / Recorrente: Agravante; Agravada / Recorrida: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial / Análise De Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Antecipada, Home Care, Rol Da ANS, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela Antecipada Home Care Rol Da ANS Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante / Recorrente

Agravada

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial / Análise De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada, sendo vedado nesta instância o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ). O tribunal de origem concluiu que os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estavam demonstrados por relatório médico detalhado e que a discussão sobre necessidade e pertinência do home care demanda dilação probatória, razão pela qual a manutenção da tutela é cabível no momento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.