AREsp 2815508 - DECISAO

AREsp 2815508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial impugna decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e aplica-se por analogia a Súmula 735 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Tutela De Urgência, Incidência De Súmulas, Reexame De Prova, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Tutela Antecipada Tutela De Urgência Incidência De Súmulas Reexame De Prova Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

parte autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 alegação de omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 litispendência alegada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial impugna decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e aplica-se por analogia a Súmula 735 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.