REsp 2205482 - DECISAO

REsp 2205482 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão dos embargos de declaração deixou de enfrentar de forma motivada questões relevantes suscitadas nos aclaratórios (art. 1.022 CPC), razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular aquele acórdão e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre a questão omissa, ainda que para declarar sua impertinência ou irrelevância na espécie, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas na irresignação recursal.

Parties
Autor: Paulo Sérgio de Andrade Ferreira; Réu: Estado do Mato Grosso do Sul; Réu: Município de Naviraí; Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária Com Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provido Por Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento Motivado (juízo De Retratação/ Remessa Necessária)
Outcome
Recurso Especial provido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; acórdão dos embargos de declaração anulado; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre a omissão apontada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais, Remessa Necessária, Juízo De Retratação, Omissão (art. 1.022 Cpc), Tema 1002 STF, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Tutela Antecipada Obrigação De Fazer Honorários Sucumbenciais Remessa Necessária Juízo De Retratação +3 more

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Parties

Paulo Sérgio de Andrade Ferreira

Autor

Estado do Mato Grosso do Sul

Réu

Município de Naviraí

Réu

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária Com Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provido Por Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento Motivado (juízo De Retratação/ Remessa Necessária)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão de embargos de declaração quanto a pontos suscitados nos aclaratórios (art. 1.022 CPC)
  2. 2 limites do juízo de retratação em face do tema firmado em tribunal superior (Tema 1002/STF)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão dos embargos de declaração deixou de enfrentar de forma motivada questões relevantes suscitadas nos aclaratórios (art. 1.022 CPC), razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular aquele acórdão e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre a questão omissa, ainda que para declarar sua impertinência ou irrelevância na espécie, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas na irresignação recursal.

Court Disposition

Recurso Especial provido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; acórdão dos embargos de declaração anulado; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre a omissão apontada.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal de origem