TutAntAnt 527 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque o recurso especial foi inadmitido na origem (Súmula 83/STJ) e o Tribunal de origem, com suporte em provas nos autos e parecer ministerial, concluiu pela ausência de essencialidade dos grãos e pela não natureza destes como bens de capital para fins do art. 49, § 3º da Lei n. 11.101/2005, de modo que não estão presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris necessários à concessão da tutela antecedente.

Parties
Requerente: JURCELINO MARTINS DUARTE; Requerente: ALINE MELO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória
Outcome
indefere-se o pedido de tutela antecipada antecedente
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo Em Recurso Especial, Essencialidade De Bens, Cédula De Produto Rural, Operação Barter, Extraconcursalidade
Recuperação Judicial Direito Empresarial Falências E Recuperação Judicial Tutela Antecipada Agravo Em Recurso Especial Essencialidade De Bens Cédula De Produto Rural Operação Barter +1 more

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Parties

JURCELINO MARTINS DUARTE

Requerente

ALINE MELO SANTANA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo preventivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 essencialidade dos grãos de soja vinculados à Cédula de Produto Rural
  3. 3 aplicação do art. 49, § 3º da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque o recurso especial foi inadmitido na origem (Súmula 83/STJ) e o Tribunal de origem, com suporte em provas nos autos e parecer ministerial, concluiu pela ausência de essencialidade dos grãos e pela não natureza destes como bens de capital para fins do art. 49, § 3º da Lei n. 11.101/2005, de modo que não estão presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris necessários à concessão da tutela antecedente.

Court Disposition

indefere-se o pedido de tutela antecipada antecedente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.