AREsp 2866065 - DECISAO

AREsp 2866065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou os pontos essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e, sendo decisão sobre tutela antecipada de natureza precária, o recurso especial é, via de regra, inadequado para seu reexame (aplicação analógica da Súmula 735 do STF), além de haver óbice ao reexame de questões fático-probatórias pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que concedeu tutela antecipada
  2. 2 Ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de plano de saúde de fornecer medicamento sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou os pontos essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e, sendo decisão sobre tutela antecipada de natureza precária, o recurso especial é, via de regra, inadequado para seu reexame (aplicação analógica da Súmula 735 do STF), além de haver óbice ao reexame de questões fático-probatórias pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.