TutAntAnt 546 - DECISAO

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Concedeu-se o efeito suspensivo por estar presente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a empresa demonstrou, em cognição sumária, quitação das faturas atuais e inexistência de débito atual segundo o juízo da recuperação judicial; há essencialidade da energia elétrica para a atividade empresarial e o débito perseguido não se enquadra nos limites do Tema 699/STJ, de modo que a suspensão do fornecimento, naquele momento, configuraria abuso de direito. Determinou-se o restabelecimento da energia e vedou-se novo corte até o trânsito em julgado da ação declaratória de inexistência de débito (Processo nº 8002688-09.2023.8.05.0022).

Parties
Requerente: FRIBARREIRAS AGRO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS EIRELLI (FRIBARREIRAS); Requerida: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Liminar Concedida
Outcome
CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO ao agravo em recurso especial da FRIBARREIRAS
Legal Topics
Tutela Antecipada, Essencialidade De Serviço Público, Corte De Energia Elétrica, Preservação Da Empresa, Tema Repetitivo 699/stj
Recuperação Judicial Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Tutela Antecipada Essencialidade De Serviço Público Corte De Energia Elétrica Preservação Da Empresa +1 more

Case Brief

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Parties

FRIBARREIRAS AGRO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS EIRELLI (FRIBARREIRAS)

Requerente

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA

Requerida

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de corte de energia elétrica de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Alcance do Tema Repetitivo nº 699/STJ quanto aos prazos para corte
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para declarar essencialidade de bem ou serviço

Ratio Decidendi

Concedeu-se o efeito suspensivo por estar presente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a empresa demonstrou, em cognição sumária, quitação das faturas atuais e inexistência de débito atual segundo o juízo da recuperação judicial; há essencialidade da energia elétrica para a atividade empresarial e o débito perseguido não se enquadra nos limites do Tema 699/STJ, de modo que a suspensão do fornecimento, naquele momento, configuraria abuso de direito. Determinou-se o restabelecimento da energia e vedou-se novo corte até o trânsito em julgado da ação declaratória de inexistência de débito (Processo nº 8002688-09.2023.8.05.0022).

Court Disposition

CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO ao agravo em recurso especial da FRIBARREIRAS

Orders

  • Determinar o restabelecimento da energia elétrica
  • Vedação de novo corte em decorrência do débito discutido na Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Processo nº 8002688-09.2023.8.05.0022, até o trânsito em julgado desta ação