AREsp 2841859 - DECISAO

AREsp 2841859 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF), devendo prevalecer o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SANDRA NOBRE BUENO BRANDAO; Recorrida: União; Autora Originária: autora originária (curatelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Ressarcimento Ao Erário, Curatela E Incapacidade, Prequestionamento, Súmula Vinculante Tema 692
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Ressarcimento Ao Erário Curatela E Incapacidade Prequestionamento Súmula Vinculante Tema 692

Case Brief

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Parties

SANDRA NOBRE BUENO BRANDAO

Agravante

União

Recorrida

autora originária (curatelada)

Autora Originária

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ ao caso de beneficiária absolutamente incapaz (curatelada)
  2. 2 Inexigibilidade de restituição de valores recebidos de boa-fé por força de tutela provisória (art. 928 do CC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF), devendo prevalecer o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.