AREsp 2752997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão sobre tutela antecipada dada a natureza precária da medida (Súmula 735/STF) e porque confirmar ou infirmar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo Interno, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela Antecipada Agravo Interno Rol Da ANS Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza do rol da ANS e cobertura de tratamentos extrarrol

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão sobre tutela antecipada dada a natureza precária da medida (Súmula 735/STF) e porque confirmar ou infirmar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.