AREsp 2850107 - DECISAO

AREsp 2850107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não há omissão no acórdão recorrido e que o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão (decisão proferida em Juizado Especial Federal com implantação do benefício em razão do art. 43 da Lei nº 9.099, sem efeito suspensivo), sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores De Benefício Previdenciário, Inadmissão De Recurso, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores De Benefício Previdenciário Inadmissão De Recurso Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão
  2. 2 aplicabilidade do Tema 692 do STJ a decisões de Juizado Especial Federal
  3. 3 devolução de valores recebidos por força de tutela específica concedida em cognição exauriente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não há omissão no acórdão recorrido e que o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão (decisão proferida em Juizado Especial Federal com implantação do benefício em razão do art. 43 da Lei nº 9.099, sem efeito suspensivo), sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.