AREsp 2848262 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por considerar que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; que o ressarcimento dos valores despendidos em razão da execução de tutela antecipada revogada é cabível como consequência da improcedência do pedido, conforme jurisprudência do STJ; e que o pleito encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Processual, Ressarcimento, Honorários De Sucumbência, Súmula 83/stj
Processo Civil Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Responsabilidade Processual Ressarcimento Honorários De Sucumbência Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

UNIMED

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 302, caput, I, III e parágrafo único do CPC
  2. 2 violação do art. 489, § 1º, III, IV, V, VI do CPC
  3. 3 violação do art. 1.022, I, II, parágrafo único, II do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por considerar que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; que o ressarcimento dos valores despendidos em razão da execução de tutela antecipada revogada é cabível como consequência da improcedência do pedido, conforme jurisprudência do STJ; e que o pleito encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.