AREsp 2747586 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a impugnação exige reexame de fatos e provas sobre a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, providência vedada em recurso especial, estando, portanto, incidindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF; somente violação direta ao dispositivo legal que disciplina a medida autorizaria o recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Reexame De Fatos E Provas, Óbices Recursais (súmula 7/stj E Súmula 735/stf), Planos De Saúde
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela Antecipada Reexame De Fatos E Provas Óbices Recursais (súmula 7/stj E Súmula 735/stf) Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Se o procedimento médico solicitado integra contrato ou rol da ANS (matéria de mérito)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a impugnação exige reexame de fatos e provas sobre a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, providência vedada em recurso especial, estando, portanto, incidindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF; somente violação direta ao dispositivo legal que disciplina a medida autorizaria o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial