REsp 2205771 - DECISAO

REsp 2205771 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e de sua reafirmação na Pet 12.482/DF, a reforma da decisão que antecipa tutela impõe a restituição dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, de modo que o recurso especial foi provido para possibilitar ao INSS cobrar os valores indevidamente recebidos, afastando a distinção feita pelo tribunal de origem por força da cronologia e precedentes do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Recursos Repetitivos, Tema 692/stj, Distinguishing (técnica Da Distinção)
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Recursos Repetitivos Tema 692/stj Distinguishing (técnica Da Distinção)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores de benefícios previdenciários pagos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Caráter alimentar das verbas previdenciárias e possibilidade de sua irrepetibilidade quando percebidas de boa-fé
  3. 3 Aplicação da técnica da distinção por razão cronológica de decisões e jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e de sua reafirmação na Pet 12.482/DF, a reforma da decisão que antecipa tutela impõe a restituição dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, de modo que o recurso especial foi provido para possibilitar ao INSS cobrar os valores indevidamente recebidos, afastando a distinção feita pelo tribunal de origem por força da cronologia e precedentes do STF.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firmada no julgamento do Tema n. 692/STJ e reafirmada...
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