AREsp 2838232 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de tentativa de reexame de decisão que concedeu tutela antecipada, hipótese em que, por analogia à Súmula n. 735 do STF, não cabe recurso especial; ademais, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: AUTORA/AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Terceira Turma (julgamento Colegiado: Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Liminar, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela Antecipada Liminar Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Súmula 735 STF +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

AUTORA/AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Terceira Turma (julgamento Colegiado: Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF para vedar reexame via recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de tentativa de reexame de decisão que concedeu tutela antecipada, hipótese em que, por analogia à Súmula n. 735 do STF, não cabe recurso especial; ademais, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Advertência sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.