REsp 1415180 - DECISAO

REsp 1415180 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado por perda de objeto em razão do provimento do recurso especial da parte ex adversa quanto à matéria de fundo, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ, de modo que não se conheceu do pedido recursal principal.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Recorrido: AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Irrepeatibilidade, Abrangência Territorial Da Ação Civil Pública, Boa Fé, Perda De Objeto
Previdenciário Processo Civil Ação Civil Pública Tutela Antecipada Devolução De Valores Irrepeatibilidade Abrangência Territorial Da Ação Civil Pública Boa Fé +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos territorial e pessoal de decisões em ação civil pública
  2. 2 Obrigação de restituição de valores recebidos por beneficiários após revogação de tutela antecipada
  3. 3 Aplicação do princípio da irrepetibilidade às verbas previdenciárias percebidas de boa-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado por perda de objeto em razão do provimento do recurso especial da parte ex adversa quanto à matéria de fundo, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ, de modo que não se conheceu do pedido recursal principal.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial, nos termos do disposto no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
  • Publique-se.