REsp 1415180 - DECISAO

REsp 1415180 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ, complementada pela Pet n. 12.482/DF, a reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga a parte autora à devolução dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a restituição ser feita por desconto que não exceda 30% e mediante liquidação/executor nos próprios autos; assim, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada posteriormente revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação, Devolução De Valores, Ação Civil Pública, Abrangência Territorial
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogação Devolução De Valores Ação Civil Pública Abrangência Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição de valores de benefícios previdenciários recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e da complementação dada pela Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Possibilidade de liquidação e execução nos próprios autos

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ, complementada pela Pet n. 12.482/DF, a reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga a parte autora à devolução dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a restituição ser feita por desconto que não exceda 30% e mediante liquidação/executor nos próprios autos; assim, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada posteriormente revogada.

Court Disposition

provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública
  • Determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ e da complementação dada na Pet n. 12.482/DF, podendo a restituição ser feita por desconto que não exceda 30% e com liquidação nos próprios autos