TutAntAnt 568 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque, nos termos do art. 1.029, § 5º, I, do CPC e da jurisprudência consolidada (inclusive por analogia às Súmulas 634 e 635 do STF), o STJ não pode conceder efeito suspensivo a recurso especial antes da publicação da decisão de admissão pelo tribunal de origem; na via excepcional, os requerentes não demonstraram periculum in mora, fumus boni juris ou teratologia/manifesta ilegalidade, e o tribunal de origem fundamentou-se na preclusão da matéria e na suficiência probatória dos documentos, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Requerente: RAMAGRICOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA; Requerente: DOMINGOS PINTO RAMALHO JUNIOR; Requerente: ROSANE ANDRADE RAMALHO; Requerida: Instituição Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Preclusão, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 576/stj, Súmulas 634 E 635 STF
Processo Civil Direito Bancário Execução Civil Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAMAGRICOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA

Requerente

DOMINGOS PINTO RAMALHO JUNIOR

Requerente

ROSANE ANDRADE RAMALHO

Requerente

Instituição Requerida

Requerida

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 Requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris e necessidade de teratologia ou manifesta ilegalidade para concessão excepcional
  3. 3 Iliquidez do título por ausência de extratos bancários e aplicação do art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque, nos termos do art. 1.029, § 5º, I, do CPC e da jurisprudência consolidada (inclusive por analogia às Súmulas 634 e 635 do STF), o STJ não pode conceder efeito suspensivo a recurso especial antes da publicação da decisão de admissão pelo tribunal de origem; na via excepcional, os requerentes não demonstraram periculum in mora, fumus boni juris ou teratologia/manifesta ilegalidade, e o tribunal de origem fundamentou-se na preclusão da matéria e na suficiência probatória dos documentos, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.