REsp 2110998 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de agravo de instrumento acarreta estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente quando o réu opõe contestação
2. 2 Se é necessária intimação específica do autor para aditar a inicial na passagem do procedimento da tutela antecedente para a fase da tutela definitiva

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente opôs-se à tutela concedida mediante contestação, houve impugnação apta a elidir a estabilização dos efeitos da tutela antecipada requerida em caráter antecedente; além disso, a regular transição para a fase de tutela definitiva depende de intimação específica do autor para aditar a inicial (aplicação analógica do art. 321 caput do CPC/2015). Dessa forma, manteve-se a extinção do processo por ausência de aditamento da inicial, sem estabilização da tutela.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão agravada que confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito ante a ausência de aditamento da inicial e sem estabilização dos efeitos da tutela, em razão da apresentação de contestação